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Regularização de consumidores de água

Para regularizar a sua situação enquanto consumidor da Câmara Municipal de Rio Maior deverá apresentar os documentos que correspondem à sua situação.

 

Viúvos (as)

Certidão de óbito

Cartão do cidadão / Bilhete de identidade e Cartão de contribuinte

 

Herdeiros (sem escritura de partilhas)

Habilitação de herdeiros

Declaração autorizando um dos herdeiros a fazer a transferência

Cartão do cidadãoBilhete de identidadeCartão de contribuinte

 

Herdeiros (com escritura de partilhas)

Cartão do cidadãoBilhete de identidadeCartão de contribuinte

Escritura de partilhas ou registo na conservatória

 

Casas arrendadas

Contrato de arrendamento

Cartão do cidadãoBilhete de identidadeCartão de contribuinte

 

Casas próprias

Cartão do cidadãoBilhete de identidadeCartão de contribuinte

Escritura ou registo na conservatória

 

Explorações pecuárias

Licença de utilização (ou Alvará sanitário)

Documento comprovativo da titularidade da utilização

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