Os apoios socioeducativos integram o conjunto de serviços de apoio às famílias proporcionados, pelo Município e destinados a comparticipar algumas despesas escolares dos alunos que se encontrem matriculados nos estabelecimentos públicos de Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico e Secundário do Município e que genericamente integram a ASE.

Constituem modalidades de apoios socioeducativos:

a) Os apoios alimentares

- O serviço gratuito ou comparticipado de refeições escolares para os alunos da Educação Pré-Escolar, do Ensino Básico e do Ensino Secundário da rede pública do Município;

- O fornecimento gratuito de outros bens alimentares, como o leite e a fruta escolares, para as crianças da Educação Pré-Escolar e para os alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico da rede pública do Município;

- Outros apoios alimentares a atribuir por opção do Município e mediante deliberação da Câmara Municipal.

b) O transporte escolar

- O transporte escolar deve constituir o Plano Municipal de Transporte Escolar, assim como as condições de acesso ao mesmo, sendo este o instrumento estratégico de planeamento da oferta de serviço de transporte entre as residências dos alunos e os estabelecimentos de educação da rede pública que estes frequentam.

c) Os auxílios económicos

- Os auxílios económicos integram os apoios a prestar aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos para acesso a material escolar, comparticipação em visitas de estudo ou outras atividades ou projetos de complemento curricular, nos termos legalmente estabelecidos, no presente Regulamento ou a determinar por deliberação da Câmara Municipal.

d) O Programa de Apoio à Família que visa a implementação da escola a tempo inteiro e integra:

- As Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) para as crianças que frequentam os estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da rede pública do Município

- A Componente de Apoio à Família (CAF) para os alunos que frequentam os estabelecimentos do 1.º ciclo do Ensino Básico da rede pública do Município

- As Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no 1.º ciclo do Ensino Básico da rede pública do Município

Destinatários

São destinatários dos apoios no âmbito da ASE os alunos que se encontrem matriculados nos estabelecimentos de educação e ensino público do Município da Educação Pré-Escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário.