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Ação social escolar

O Decreto-Lei nº 55/2009 de 2 de março, estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao financiamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, destinado às crianças da educação pré-escolar, aos alunos dos ensinos básico e secundário.

Anualmente, procede-se à atualização dos valores das comparticipações devidas, através de um despacho do Ministério da Educação que regulamenta as condições de aplicação das medidas de acção social escolar.

Ano letivo 2014/2015 - Despacho n.º 11306/2014, de 08/09.

 

Serviços de Apoio à Família

Prestados em conformidade com o regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré – Escolar e do Ensino Básico da Rede Pública do Município de Rio Maior, aprovado em reunião ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 27/09/2014.

Regulamento Municipal dos SAF

 

Fornecimento de Refeições

O Fornecimento de refeições escolares é prestado pela empresa GERTAL, S.A., em todos os estabelecimentos de Ensino Pré-escolar e Ensino Básico, num total de 11.

Nº médio de refeições dia:
Pré-escolar – 494
1º CEB – 692
2º e 3º CEB – 465

Comparticipação
Escalão 1 - 100% da refeição
Escalão 2 - 50% da refeição

 

Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF)


O Despacho n.º 9265-B/2013, de 15/07, regulamenta o funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família das crianças do Ensino Pré – escolar, antes e depois do período das atividades educativas e durante os períodos de interrupção das atividades letivas.
No ano letivo 2014/2015 as AAAF, decorrem em 6 estabelecimentos de ensino do Pré-escolar.

Nº de alunos envolvidos: 149


As Comparticipações Familiares estão definidas no Despacho 300/1997 de 9 de Setembro.

Formulários: Documentos necessários para inscrição nos serviços de apoio à família, a entregar no respectivo estabelecimento de ensino. Aceda aqui.

 

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