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Transportes escolares

A organização da rede de transportes escolares fundamenta-se no Decreto-Lei nº 299/84 de 5 de Setembro, o qual determina que é competência da autarquia garantir o serviço de transporte dos alunos do ensino básico e secundário entre o local de residência e o local do estabelecimento de ensino, quando residam a mais de 3Km ou 4Km dos estabelecimentos de ensino, respectivamente sem ou com refeitório. São abrangidos pelo Plano de Transportes do Município os alunos que frequentam o ensino oficial, básico e secundário, residentes no concelho e que se matriculados nas suas escolas ou nas de outros concelhos, no âmbito do disposto na legislação em vigor.

O Plano de Transportes é elaborado anualmente por este Município e é o instrumento privilegiado de gestão desta actividade, uma vez que conjuga os princípios legais com as diferentes necessidades de resposta.

No ano letivo 2014/2015 os transportes escolares são assegurados:

Rodoviária do Tejo - (Circuitos colectivos)

Rodoviária do Tejo e Juntas de Freguesia - (Circuitos especiais)

 

Aceda aqui aos formulários.

 

Legislação

Decreto-Lei n.º 299/84, de 05/09, que regulamenta a transferência para os municípios das competências em matéria de organização, financiamento e controlo de funcionamento dos transportes escolares.

Regulamento Municipal de Transportes Escolares

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