O Conselho Municipal de Educação (CME) é regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.

Este órgão é definido como “Uma instância de consulta, que tem por objetivo a nível municipal, analisar e acompanhar o funcionamento do sistema educativo propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo”.

O Conselho Municipal de Educação é nomeado por deliberação da Assembleia Municipal de Rio Maior, nos termos propostos pela Câmara Municipal de Rio Maior e reúne, ordinariamente, no início e no final do ano letivo e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo(a) seu/sua presidente.

Este Órgão pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver.

As regras de funcionamento do Conselho Municipal de Educação constam de regimento devendo respeitar diversos princípios.

O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação é assegurado pela Câmara Municipal de Rio Maior.

Objetivos

Sendo uma instância de consulta, o Conselho Municipal de Educação tem por objetivo a nível municipal, analisar e acompanhar o funcionamento do sistema educativo propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

Competências

1 - Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao CME deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:

a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;

b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os departamentos governamentais com competência na matéria, com vista a garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho;

c) Emitir parecer obrigatório sobre a abertura e o encerramento de estabelecimentos de educação de ensino;

d) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia;

e) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;

f) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;

g) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de enriquecimento curricular, da qualificação escolar e profissional dos/as jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;

h) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;

i) Intervenções de qualificação e requalificação de edifícios escolares;

2- Compete, ainda, ao CME analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

3 - Para o exercício das competências do CME, devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativamente aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao/à representante do departamento governamental com competência na matéria apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior.

Composição

1 - Integram o CME:

a) O/a presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, que preside;

b) O/a presidente da assembleia municipal de Rio Maior;

c) O/a vereador(a) responsável pela educação;

d) O/a presidente da junta de freguesia, eleito(a) pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho;

e) O/a representante do departamento governamental responsável pela área da educação;

f) O/a representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional respetiva;

g) Os/as diretores(as) dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do município.

2 - Integram ainda o CME, desde que as estruturas representadas existam no município, os/as seguintes representantes:

a) Um(a) representante das instituições de ensino superior público;

b) Um(a) representante das instituições de ensino superior privado;

c) Um(a) representante do pessoal docente do ensino secundário público;

d) Um(a) representante do pessoal docente do ensino básico público;

e) Um(a) representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;

f) Um(a) representante de cada um dos conselhos pedagógicos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

g) Um(a) representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados;

h) Dois/ duas representantes das associações de pais e encarregados de educação;

i) Um(a) representante das associações de estudantes;

j) Um(a) representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação;

k) Um(a) representante dos serviços públicos de saúde;

l) Um(a) representante dos serviços da segurança social;

m) Um(a) representante dos serviços de emprego e formação profissional;

n) Um(a) representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;

o) Um(a) representante das forças de segurança;

p) Um(a) representante do conselho municipal da juventude.

3 – Os/as representantes a que se referem as alíneas c), d) e e) do número anterior são eleitos(as) pelos(as) docentes do respetivo grau de ensino.

4 – Os/as representantes a que se refere a alínea f) do n.º 2 são eleitos(as) pelos membros do conselho pedagógico, não podendo ser designado(a) o/a diretor(a).

5 - De acordo com a especificidade das matérias a discutir no CME, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões, personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.

Duração do mandato

Os membros do CME são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico.