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Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal e Educação, adiante designado por CME, é uma instância de coordenação e consulta, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto, que tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais.

 

Composição

Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 janeiro

Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto

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