Adesão Fatura Digital / Débito Direto

Nome / Entidade

Morada / Sede

NIF / NIPC

Código Postal

Localidade

Área / Número

Código Consumidor

Nº de Telemóvel

E-Mail (Indique o e-mail onde pretende receber a fatura digital, em substituição da fatura em suporte papel que recebe atualmente)

ADESÃO AO DÉBITO DIRETO EM CONTA

Pretende aderir ao Débito Direto em Conta?

Sim

Não

IBAN (Indique o IBAN referente à conta de onde será debitado o valor da fatura)

TERMOS E CONDIÇÕES DE ADESÃO:

1. Ao aderir à faturação digItal, o Cliente passa a receber a fatura em ficheiro eletrónico no endereço de e-mail que indicou no ato de adesão a este serviço, deixando automaticamente de receber o documento em papel.
2. A fatura digital é certificada, tem validade fiscal e serve de recibo após boa cobrança.
3. A adesão à fatura digital é única por contrato - local de consumo. No caso de existir mais do que um contrato para o mesmo cliente, este deve efetuar uma adesão para cada contrato.
4. A fatura digital é disponibilizada em formato PDF aposto de Assinatura Eletrónica Avançada de acordo com os requisitos legais.
5. O cliente obriga-se a comunicar ao Município de Rio Maior, qualquer alteração no endereço de e-mail associado ao serviço e a manter a sua caixa de correio nas condições necessárias à correta receção das faturas.
6. O Município de Rio Maior declina qualquer responsabilidade em caso de não receção da mensagem de e-mail contendo a fatura eletrónica, decorrente de problemas relacionados com a caixa de correio eletrónico indicada pelo utente ou sistema de transmissão de e-mails, nomeadamente caixa cheia ou alteração de endereço eletrónico.
7. O Cliente poderá a qualquer momento cancelar a adesão à fatura digital.
8. O Município de Rio Maior poderá a qualquer momento suspender o envio da fatura digital, nomeadamente nos casos de impossibilidade da sua entrega no endereço de e-mail que o Cliente associou a este serviço.

Declaro que li e aceito os Termos e Condições de Adesão ao Serviço de Fatura Digital.