fbpx Saltar para o conteúdo principal
Competências no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres | Decreto-Lei 97/2018, de 27 de Novembro
Fechar Detalhes Em Processo Transferência Competências
Competências no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres | Decreto-Lei 97/2018, de 27 de Novembro
390 descarregados

Competências no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | Decreto-Lei 98/2018, de 27 de novembro
Fechar Detalhes Em Processo Transferência Competências
Competências no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | Decreto-Lei 98/2018, de 27 de novembro
396 descarregados

Competências no domínio da promoção turística | Decreto-Lei 99/2018, de 28 de novembro
Fechar Detalhes Em Processo Transferência Competências
Competências no domínio da promoção turística | Decreto-Lei 99/2018, de 28 de novembro
351 descarregados

Competências no domínio das vias de comunicação | Decreto-Lei 100/2018, de 28 de novembro
Fechar Detalhes Em Processo Transferência Competências
Competências no domínio das vias de comunicação | Decreto-Lei 100/2018, de 28 de novembro
386 descarregados

Competências no domínio da justiça | Decreto-Lei 101/2018, de 29 de novembro
Fechar Detalhes Em Processo Transferência Competências
Competências no domínio da justiça | Decreto-Lei 101/2018, de 29 de novembro
413 descarregados

Competências no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento | Decreto-Lei 102/2018, de 29 de novembro
Fechar Detalhes Em Processo Transferência Competências
Competências no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento | Decreto-Lei 102/2018, de 29 de novembro
381 descarregados

Competências no domínio do apoio aos bombeiros voluntários | Decreto-Lei 103/2018, de 29 de novembro
Fechar Detalhes Em Processo Transferência Competências
Competências no domínio do apoio aos bombeiros voluntários | Decreto-Lei 103/2018, de 29 de novembro
363 descarregados

Competências no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão | Decreto-Lei 104/2018, de 29 de novembro
Fechar Detalhes Em Processo Transferência Competências
Competências no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão | Decreto-Lei 104/2018, de 29 de novembro
349 descarregados

Competências no domínio da habitação | Decreto-Lei 105/2018, de 29 de novembro
Fechar Detalhes Em Processo Transferência Competências
Competências no domínio da habitação | Decreto-Lei 105/2018, de 29 de novembro
352 descarregados

Competências no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização | Decreto-Lei 106/2018, de 29 de novembro
Fechar Detalhes Em Processo Transferência Competências
Competências no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização | Decreto-Lei 106/2018, de 29 de novembro
314 descarregados

Competências no domínio do estacionamento público | Decreto-Lei 107/2018, de 29 de novembro
Fechar Detalhes Em Processo Transferência Competências
Competências no domínio do estacionamento público | Decreto-Lei 107/2018, de 29 de novembro
375 descarregados