Município de Rio Maior - Processo de Transferência de Competências

Competências no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres | Decreto-Lei 97/2018, de 27 de Novembro

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Competências no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres | Decreto-Lei 97/2018, de 27 de Novembro

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Competências no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | Decreto-Lei 98/2018, de 27 de novembro

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Competências no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | Decreto-Lei 98/2018, de 27 de novembro

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Competências no domínio da promoção turística | Decreto-Lei 99/2018, de 28 de novembro

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Competências no domínio da promoção turística | Decreto-Lei 99/2018, de 28 de novembro

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Competências no domínio das vias de comunicação | Decreto-Lei 100/2018, de 28 de novembro

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Competências no domínio das vias de comunicação | Decreto-Lei 100/2018, de 28 de novembro

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Competências no domínio da justiça | Decreto-Lei 101/2018, de 29 de novembro

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Competências no domínio da justiça | Decreto-Lei 101/2018, de 29 de novembro

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Competências no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento | Decreto-Lei 102/2018, de 29 de novembro

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Competências no domínio do apoio aos bombeiros voluntários | Decreto-Lei 103/2018, de 29 de novembro

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Competências no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão | Decreto-Lei 104/2018, de 29 de novembro

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Competências no domínio da habitação | Decreto-Lei 105/2018, de 29 de novembro

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Competências no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização | Decreto-Lei 106/2018, de 29 de novembro

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Competências no domínio do estacionamento público | Decreto-Lei 107/2018, de 29 de novembro

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Competências no domínio do estacionamento público | Decreto-Lei 107/2018, de 29 de novembro

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