O pedido de licenciamento sanitário é instruído com os seguintes elementos:
Requerimento
Cartão do cidadão ou bilhete de identidade e NIF
Em caso de firma - Certidão de teor de constituição de firma
Alvará sanitário
Contrato de arrendamento (quando aplicável)
Taxas:
Averbamentos: 45,00 €
2.ª via: 13,00 €