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Licenciamento sanitário

O pedido de licenciamento sanitário é instruído com os seguintes elementos:

Requerimento

Cartão do cidadão ou bilhete de identidade e NIF

Em caso de firma - Certidão de teor de constituição de firma

Alvará sanitário

Contrato de arrendamento (quando aplicável)

 

Taxas:

Averbamentos: 45,00 € 

2.ª via:  13,00 €

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