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sexta-feira, 28-05-2021.

Suspensão dos Contratos de Fornecimento de Água por Micro e Pequenas Empresas

A Lei n.º 29/2021 de 20 de maio, vem estabelecer a possibilidade de ser requerida a suspensão dos contratos de fornecimento de água por micro e pequenas empresas e empresários em nome individual em situação de crise empresarial, pelo prazo máximo de 60 dias não renovável ou por empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa, adotada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID-19, pelo período enquanto se mantiver a referida medida de encerramento.

Nos termos da referida Lei, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos aprovou o modelo de requerimento de suspensão do serviço, disponibilizado aqui e que poderá ser igualmente consultado no sítio da internet da ERSAR, onde poderá consultar informação mais detalhada.

Fazer descarga de anexos: