A CPCJ tem autonomia funcional a nível concelhio e visa a promoção dos direitos e a proteção das crianças e jovens que se encontrem em situação de risco, atuando no âmbito do disposto na Lei n.º 147/99, de 1 de setembro atualizada pela  Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro.

A CPCJ funciona em modalidade alargada e modalidade restrita, designada Comissão Alargada e Comissão Restrita. À primeira compete desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção situações de perigo para a criança e para o jovem. À Comissão Restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo, aplicando medidas de prevenção e proteção. A Comissão Restrita é composta por um representante de cada uma das seguintes entidades:

Município de Rio Maior

Instituto da Segurança Social, IP

Ministério da Educação

Centro de Saúde de Rio Maior

E ainda por uma técnica coopetada.

Situações de risco para crianças e jovens:

Devem ser comunicadas às entidades com competência em matéria de infância e juventude, às CPCJ, às entidades policiais ou às autoridades judiciárias.

A Câmara Municipal de Rio Maior participa nesta parceria mediante a disponibilização de recursos físicos, humanos e de apoio logístico.

Contato:

CPCJ de Rio Maior

Rua Professor Manuel José Ferreira, nº. 33-B

Telemóvel: 969 728 179

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Para mais informações: www.cnpcjr.pt