A Câmara Municipal de Rio Maior aprovou o projecto do novo Regulamento de Taxas Municipais a aplicar no concelho.
A necessidade da elaboração de um novo Regulamento resulta de um imperativo legal que implica a revisão de todos os Regulamentos de Taxas Municipais das Autarquias Locais, até 30 de Abril do corrente ano.
Perante esta obrigatoriedade, o Município de Rio Maior procedeu à revisão da Tabela de Taxas Municipais que agora foi apresentada e votada por maioria, em reunião camarária do dia 26 de Fevereiro.
Para a preparação do projecto de Regulamento, foi efectuado pela CIM-Oeste um estudo para avaliar a situação económico-financeira do concelho permitindo, assim, fazer a adaptação, em alguns casos, das taxas municipais à realidade concelhia.
Neste projecto as taxas foram indexadas aos custos, uma das imposições da nova legislação que obriga a que haja uma relação directa entre o custo do serviço prestado e a taxa aplicada. No entanto, a Câmara Municipal irá proceder a uma progressiva adequação para possibilitar uma adaptação gradual dos munícipes servidos pela Autarquia.
Em relação às receitas provenientes deste novo Regulamento, prevê-se que o Município arrecade cerca de 50 mil euros.
Após esta aprovação em reunião de Câmara, o Regulamento seguirá para audiência pública e depois será presente à Assembleia Municipal para aprovação.
O vice-presidente da Autarquia, Carlos Frazão, incentiva todos os munícipes a “participarem na consulta pública do projecto do novo regulamento de Taxas Municipais para que, todos juntos, possamos melhorar este importante documento que irá vigorar no concelho de Rio Maior”.