A Câmara Municipal de Rio Maior informa que os munícipes têm ao seu dispor, um Serviço de Apoio e Defesa do Consumidor, a funcionar na dependência do Gabinete de Atendimento e Apoio ao Munícipe (GAAM), que conta com a presença de um Jurista da DECO, uma vez por mês.
LOCAL / CONTACTOS:
Câmara Municipal de Rio Maior
Gabinete de Atendimento e Apoio ao Munícipe
Praça da República
2040-320 Rio Maior
Telefone: 243 999 327 (directo) ou 243 999 300
Fax: 243 992 236
E-mail: gaam-cmrm@mail.telepac.pt
Mais informa, que no próximo dia 29 de Março, haverá atendimento com a Jurista da DECO, os munícipes interessados, devem efectuar antecipadamente marcação.
Para marcações, informações adicionais e/ou esclarecimentos, deve ser efectuado contacto com o GAAM.
Horário do GAAM: Segunda a Sexta, das 9h às 12h30 e das 14h às 17h30.
Definição de CONSUMIDOR:
Consumidor é todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.
(N.º 1 do artigo 2º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho)
Competência do Serviço da DECO, prestado na Câmara Municipal de Rio Maior:
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Trata-se de um serviço de informação, mediação, encaminhamento de reclamações e prevenção de conflitos de consumo para os residentes do concelho de Rio Maior.
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A mediação é um procedimento voluntário que não impõe uma solução na resolução dos processos de mediação.
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A intervenção da DECO não substitui o recurso aos Tribunais.
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A intervenção da DECO não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências.
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A DECO não garante o patrocínio, por Advogado, em Processo Judicial.
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O Consumidor deverá apresentar a sua reclamação, por escrito, à entidade reclamada, através de carta registada com aviso recepção.
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O serviço prestado ao Consumidor na Câmara Municipal de Rio Maior, é gratuito.
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Organização de Sessões de Esclarecimento no concelho de Rio Maior, para os Consumidores.
LEGISLAÇÃO:
Constituição da República Portuguesa (artigo 60º)
Direito dos Consumidores
Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos Consumidores
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
Venda de bens de consumo e garantias a ela relativas
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
Práticas comerciais desleais
Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril
Contratos celebrados à distância e contratos ao domicílio
Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março
Práticas comerciais com redução de preço (saldos)
Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro
Crédito ao Consumo
Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
Serviços públicos essenciais