RESTITUIÇÃO DE CAUÇÕES – LISTA DE CONSUMIDORES

Quem tem direito a pedir?

"Os consumidores (domésticos) que tinham contratos de serviços de abastecimento de água, celebrados até 1999, e cuja respetiva caução (caso tenha sido então cobrada) não lhe tenha sido restituída pelas entidades prestadoras destes serviços".

Se está nesta situação, ou for legal herdeiro, pode fazer o pedido de restituição da caução até 31 de Dezembro de 2015.    

Como pedir?

Se verificar que tem direito a receber, deverá solicitar à Autarquia a emissão de uma declaração comprovativa do direito à restituição da respetiva caução.

O segundo passo é enviar à Direcção-Geral do Consumidor o pedido de reembolso, acompanhado da declaração comprovativa do direito à restituição da respetiva caução passada pelo prestador de serviço.

Deverá anexar à documentação o número de identificação bancária (NIB) e cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

O pedido deverá chegar à Direção-Geral do Consumidor através de carta ou email :

(Direção Geral do Consumidor, Praça Duque de Saldanha, 31, 3º, 1069-013 Lisboa, ou através de correio electrónico  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até ao dia 31 de Dezembro de 2015)

Consulte aqui a lista de consumidores a quem não foi restituída a caução: http://www.cm-riomaior.pt/municipio/documentacao/avisos/879-edital-22-2015-restituicao-de-caucoes/file